TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

TCT COWORKING LTDA – SERVIÇOS DE ENDEREÇO VIRTUAL

1. INFORMAÇÕES DA EMPRESA

TCT COWORKING LTDA
CNPJ: 60.708.827/0001-86
Endereço: Av. Pereira Barreto, 1479, Sala 3201, Centro de São Bernardo do Campo, SP, CEP: 09751-000
E-mail: contato@tactus.com.br
Responsável: Bruna Andrade de Góis

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1 Serviço de Endereço Virtual

Oferecemos serviços de endereço virtual que incluem:

Endereço Fiscal: Utilização do endereço Av. Pereira Barreto, 1479 – Sala 2108, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09751-000 para fins de registro empresarial junto à Receita Federal, Junta Comercial e demais órgãos competentes
Endereço Comercial: Uso do endereço para divulgação em materiais promocionais, cartões de visita, websites e contratos
Recebimento de Correspondências: Serviço de recebimento e notificação de correspondências empresariais

2.2 Limitações do Serviço

IMPORTANTE: O serviço NÃO inclui:

Uso físico das instalações
Salas de reunião
Estações de trabalho
Atendimento telefônico personalizado
Recepcionista
Armazenamento de objetos pessoais
Atendimento presencial a clientes

3. PLANOS E VALORES

3.1 Modalidades de Pagamento

Mensal: R$ 59,00/mês
Semestral: R$ 54,00/mês (pagamento único antecipado de 6 meses)
Anual: R$ 49,00/mês (pagamento único antecipado de 12 meses)

3.2 Condições de Pagamento

Pagamento antecipado obrigatório
Vencimento: dia XX de cada mês
Formas aceitas: PIX ou cartão de crédito
Reajuste anual automático pelo IGP-M/FGV

3.3 Política de Reembolso

Não há devolução ou reembolso de valores pagos, mesmo em casos de:

Desistência do serviço
Baixa da empresa
Não utilização efetiva do endereço

4. REGRAS PARA USO DO ENDEREÇO

4.1 Uso Permitido

✅ Permitido:

Registro empresarial em órgãos públicos
Divulgação comercial (sites, materiais promocionais)
Recebimento de correspondências empresariais
Uso exclusivo pela empresa contratante

4.2 Uso Proibido

❌ Expressamente proibido:

Atividades presenciais não contratadas
Instalação de escritório físico
Atendimento a clientes no local
Armazenamento de mercadorias
CNAEs que exijam Inscrição Estadual
Compartilhamento com terceiros
Correspondências em nome de pessoas físicas
Atividades ilegais ou ilícitas

5. CORRESPONDÊNCIAS

5.1 Recebimento

Horário: Segunda a sexta, 08h às 12h e 14h às 17h
Tipos aceitos: Envelopes padrão e encomendas pequenas (máx. 229mm x 324mm)
Não aceitos: Objetos grandes, perecíveis, perigosos ou que exijam cuidados especiais

5.2 Notificação e Retirada

Notificação por e-mail sobre chegada de correspondências
Retirada mediante agendamento prévio
Prazo para retirada: 30 dias após notificação
Horário de retirada: Segunda a sexta, 08h às 12h e 14h às 17h

5.3 Responsabilidades

Não recebemos: Citações, intimações ou atos judiciais que exijam assinatura
Descarte automático: Após 30 dias sem retirada
Custos de reenvio: Por conta do cliente

6. PENALIDADES E MULTAS

6.1 Atraso no Pagamento

Multa: 2% sobre o valor devido
Juros: 1% ao mês pro rata die
Correção: IGP-M/FGV
Suspensão: Após 5 dias de atraso
Negativação: A partir do 15º dia

6.2 Inadimplência

Rescisão: Após 30 dias de inadimplência
Multa compensatória: 20% do valor total do contrato
Honorários advocatícios: 20% em caso de cobrança judicial

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1 Responsabilidades Obrigatórias

Manter dados cadastrais atualizados
Pagar pontualmente as mensalidades
Acompanhar recebimento de correspondências
Cumprir prazos de retirada
Obter licenças e autorizações necessárias
Responder por uso indevido do endereço

7.2 Atualizações Obrigatórias

Alterações societárias
Mudanças de endereço residencial
Alterações de contato
Modificações no CNPJ

8. RESCISÃO E TÉRMINO

8.1 Rescisão Voluntária

Aviso prévio: 30 dias por escrito
Quitação: Todos os valores devidos
Alteração de registros: Até 45 dias após rescisão

8.2 Rescisão por Justa Causa

Motivos para rescisão imediata:

Inadimplência superior a 30 dias
Uso indevido do endereço
Descumprimento das obrigações contratuais
Atividades ilícitas

8.3 Entrega de Correspondências

Prazo: 10 dias após rescisão
Custos de envio por conta do cliente
Recusa de novas correspondências após término

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS

O Cliente declara e concorda que, em razão deste Termo, seus dados pessoais e empresariais serão tratados, observando-se as disposições da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” – “LGPD”), bem como demais normas aplicáveis de proteção de dados.

9.1. DEFINIÇÃO, PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

9.1.2. A Tactus atua como Controladora dos dados pessoais obtidos diretamente de seus clientes. No entanto, quando o processamento de dados ocorre em nome do cliente para atender a obrigações legais relacionadas à execução do serviço contratado, a Tactus assume o papel de Operadora.

9.2. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

a) Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD):

Dados de identificação (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone)
Dados empresariais e societários
Informações financeiras para faturamento
Histórico de prestação de serviços
Finalidade: cumprimento das obrigações contratuais, prestação de serviços contábeis

b) Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD):

Dados necessários para cumprimento de obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas
Informações para emissão de documentos legais
Finalidade: atendimento a obrigações legais, fiscais e regulatórias

c) Consentimento específico (Art. 7º, I, LGPD):

Comunicações promocionais e marketing direto
Envio de materiais educativos não obrigatórios
Finalidade: envio de ofertas, newsletters, comunicações comerciais

d) Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD):

Dados de navegação no site
Informações para prevenção de fraudes
Dados para melhoria da experiência do usuário
Finalidade: segurança, prevenção de fraudes, aprimoramento dos serviços

9.2.1. O tratamento de dados pessoais fundamentado em interesses legítimos é realizado para melhoria de serviços, segurança e prevenção de fraudes, sempre respeitando os direitos fundamentais dos titulares.

9.3. CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS

O Cliente manifesta seu expresso consentimento para:

I. Recebimento de comunicações promocionais por e-mail, SMS, WhatsApp e outros meios eletrônicos, podendo revogar este consentimento a qualquer momento;

II. Compartilhamento de dados necessários com prestadores de serviços terceirizados, desde que estes mantenham o mesmo nível de proteção estabelecido neste Termo;

9.4. CONFIDENCIALIDADE, SIGILO E RESPONSABILIDADES

Todos nossos colaboradores e prestadores de serviços, assumem o compromisso de tratar todos os dados pessoais como estritamente confidenciais. Também implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção e restrição de acessos a estes dados.

9.5. INCIDENTE DE SEGURANÇA

Notificaremos o Cliente imediatamente após tomar conhecimento ou suspeitar razoavelmente de um incidente de segurança que possa comprometer a integridade, confidencialidade e/ou disponibilidade de qualquer dado pessoal.

9.6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018 (“LGPD”), garante ao titular de dados os seguintes direitos:

Confirmação e acesso: obter confirmação sobre o tratamento e acessar seus dados
Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização ou eliminação: requerer anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Revogação e eliminação: revogar consentimento a qualquer momento e solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Informações sobre compartilhamento: obter informações sobre terceiros com quem os dados são compartilhados

9.6.1. As solicitações devem ser enviadas para o email contato@tactus.com.br. As solicitações serão respondidas no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra fraudes e acesso não autorizado.

9.6.2. A Tactus auxiliará o Cliente a responder às demandas e solicitações dos titulares de dados pessoais em eventuais procedimentos judiciais e extrajudiciais. O Cliente, por sua vez, deverá cooperar conforme solicitado, fornecendo todas as informações razoavelmente necessárias para que a Tactus cumpra as solicitações de exercício de direitos dos titulares dentro dos prazos legais.

9.7. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL

Se a Contratada receber uma ordem judicial ou comunicação oficial solicitando o fornecimento ou a divulgação de informações pessoais, deverá notificar a Tactus em até 24 (vinte e quatro) horas. Essa notificação permitirá a adoção, em tempo hábil, de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos da divulgação dos dados pessoais relacionados ou objetos dessa requisição.

9.8. TÉRMINO DO TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será finalizado quando:

A finalidade para qual foram coletados for atingida
As obrigações contratuais forem integralmente cumpridas
Houver revogação do consentimento (quando aplicável)
Por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD)

Prazos de retenção específicos:

Dados contratuais: 5 (cinco) anos após término do contrato
Dados de marketing: até 2 (dois) anos ou após revogação do consentimento
Dados fiscais, previdenciários e trabalhistas: conforme legislação aplicável
Logs de segurança: até 06 (seis) meses para fins de auditoria

9.8.1. O direito de eliminação de dados pessoais aplica-se exclusivamente aos dados cujo tratamento se baseia no consentimento do titular. Caso o tratamento dos dados seja justificado por outras bases legais, como cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou execução de contrato, a exclusão não será viável enquanto a base legal que justifica o tratamento persistir. Nessas situações, o Cliente será devidamente informado sobre o prazo legal de retenção e a justificativa legal para a manutenção dos dados.

9.8.2. Mesmo que o Cliente solicite a exclusão de dados tratados com base em seu consentimento, e revogue tal consentimento, pode haver casos específicos em que leis e regulamentações impeçam a efetiva exclusão dos dados.

9.9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais como prática regular. Caso seja necessária eventual transferência para cumprimento de obrigações contratuais ou legais, tal transferência ocorrerá apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante implementação de garantias adequadas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Comunicações

Contato oficial:

E-mail: contato@tactus.com.br
Endereço: Av. Pereira Barreto, 1479, Sala 3201, São Bernardo do Campo/SP

10.2 Assinatura Eletrônica

Documentos podem ser assinados eletronicamente
Plataforma: ClickSign ou similar
Validade jurídica equivalente à assinatura física

10.3 Alterações nos Termos

TCT Coworking reserva-se o direito de alterar estes termos
Comunicação prévia de 30 dias para alterações
Continuidade do uso implica aceitação das alterações

10.4 Tolerância

Eventual tolerância não implica renúncia de direitos
Direitos podem ser exercidos integralmente a qualquer tempo

11. FORO E LEGISLAÇÃO

11.1 Foro Competente

Comarca de São Bernardo do Campo/SP – Renúncia expressa a qualquer outro foro.

11.2 Legislação Aplicável

Código Civil Brasileiro (artigos 421, 421-A e 422)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)

12. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao contratar nossos serviços, o cliente declara:

✅ Ter lido e compreendido integralmente estes termos
✅ Concordar com todas as condições estabelecidas
✅ Estar ciente das limitações e responsabilidades
✅ Possuir capacidade jurídica para contratar

Para dúvidas ou esclarecimentos:
📧 E-mail: contato@tactus.com.br
📍 Endereço: Av. Pereira Barreto, 1479, Sala 3201, São Bernardo do Campo/SP
⏰ Horário de atendimento: Segunda a sexta, 08h às 12h e 14h às 17h

Última atualização: Janeiro de 2025
TCT Coworking Ltda – CNPJ: 60.708.827/0001-86

Termos e Condições